ORIENTAÇÃO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
A partir de sexta-feira, 1º de setembro, uma importante mudança afetará os Microempreendedores Individuais (MEIs) que operam como prestadores de serviços. A partir desta data, esses MEIs deverão adotar exclusivamente o novo sistema nacional para a emissão de suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e).
Dessa forma, a partir do referido dia, os microempreendedores individuais que prestam serviços em Conceição da Aparecida não mais utilizarão o Sistema de Gestão de ISS da Prefeitura. Em vez disso, deverão acessar o portal do Governo Federal (disponível em gov.br/nfse) ou fazer o download do aplicativo NFS-e-Mobile (Aplicativo para Smartphone). Aqueles que possuem perfil ouro ou prata no gov.br podem realizar o primeiro acesso por meio desse canal. É importante destacar que essa medida é aplicável em todo o território nacional.
A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Microempreendedores Individuais (MEIs)
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem acessar a imagem abaixo para serem redirecionados para o Portal NFSe Nacional, onde poderão emitir suas notas fiscais. Em caso de dúvidas quanto aos procedimentos, recomendamos que entrem em contato com seu contador para receber orientações adequadas.
Outros Modalidades
As outras modalidades de prestação de serviços continuarão a utilizar o Sistema de Emissão de Notas habitual. Se você tentar acessar e não conseguir, recomendamos que entre em contato com seu contador para verificar em qual modalidade o seu CNPJ se enquadra.
ORIENTAÇÕES/DUVIDAS
Para mais informações/dúvidas sobre a emissão da NFS-e padrão nacional clique na imagem abaixo para fazer download do Manual do NFSe Nacional ou consulte o link de Perguntas Frequentes da Receita Federal .
Além disso, o portal Gov.br também disponibiliza um passo a passo para o novo sistema.
