Prefeitura Municipal de Conceicao da Aparecida
Secretaria Municipal da Fazenda

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Decreto N. 1208, De 22 de Abril de 2013.
Regulamenta a Instituio do Gerenciamento Eletrnico do ISSQN - Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza, a escriturao Econmico-Fiscal e a Emisso de Documento de Arrecadao Municipal - DAM, por meios Eletrnicos. Estabelece obrigaes assessorias Relativas Relativas ao ISSQN e Outras Providncias.
Data: 22/04/2013